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…About “Yesterday”, ainda sobre André do RAP

Ao debruçar-me sobre o presente “case”, vislumbro questões importantes a serem ventiladas. Não se trata da defesa do personagem em tela, mesmo porque ostentava duas condenações quando do episódio da liminar concedida pelo Eminente Ministro Marco Aurélio. Cabe pontuar tecnicamente sob quais argumentos sustentados pelo decano, foram enfáticos na liberação do réu. A uma, ter […]

…About “Yesterday”, ainda sobre André do RAP

claudionei_santa_lucia@hotmail.com Habeas Corpus

Ao debruçar-me sobre o presente “case”, vislumbro questões importantes a serem ventiladas.

Não se trata da defesa do personagem em tela, mesmo porque ostentava duas condenações quando do episódio da liminar concedida pelo Eminente Ministro Marco Aurélio.

Cabe pontuar tecnicamente sob quais argumentos sustentados pelo decano, foram enfáticos na liberação do réu.

A uma, ter duas condenações existentes, ou preso em razão de outro processo, ou mesmo por qualquer destas duas condenações não permite a manutenção de sua prisão, se não preenchido os requisitos do art. 312 do CPP, até porque o próprio Supremo Tribunal Federal-STF decidiu recentemente sobre a questão da impossibilidade de manter prisão em razão de condenação em segunda instância, pois se tivesse cumprindo prisão pena, em razão de processos que transitaram em julgado, sequer teria ocorrido a celeuma.

A duas, pois após o julgamento que permitiu a manutenção da prisão de André do Rap, muito se viu na mídia que “O STF decidiu que o art. 316 do CPP não autoriza a liberdade automática do preso em prisão preventiva, quando atingisse 90 dias de sua custódia. Ora, o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro jamais tem no seu texto a possibilidade de liberar automaticamente o preso ao completar 90 dias de prisão sob a decretação da Prisão Preventiva, diz sim, que: “Deverá ser analisada a necessidade da manutenção da Prisão, o juízo “a quo”, bem como  não analisando a Prisão tornar-se-á ilegal.”

Ao que consta não menos que 9 (nove) “Habeas Corpus” foram ajuizados somente no STF, a socorrer André do Rap, sem falar de outros protocolizados em instâncias inferiores, mas somente o 9º. (nono) aproveitou o argumento e fundamento correto, caindo no colo do Ministro mais literal da corte “cara, crachá”, ou seja, aplica-se a letra fria da lei, exploda-se a opinião alheia.

Até porque se magistrado fosse se preocupar com a opinião alheia, deveria mudar de ofício, pois o seu papel é zelar pelo cumprimento da lei, quando provocado, e aquele daquela instância máxima, preocupar-se sim, com o cumprimento do que está previsto na Carta Magna, e aqui não vamos nos ater ao art. 316 do CPP somente, senão vejamos:

“Constituição Federal da República Federativa do Brasil

Art. 5º. Inciso LXV – A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

“Ex positis”, a pergunta é clara, para saber se a decisão do Ministro em conceder a liminar, se tem fundamento ou não.

A prisão era Ilegal? Por óbvio que era, pois prisão que não é Prisão Pena, no curso do processo, só poderia ser Prisão Preventiva para estender-se por 90 dias, qualquer outro tipo seria também uma teratologia.

Mas… O discurso não cessará aqui, dois outros pontos relevantes, um deles já levantado em outro “post” de minha autoria, ou seja, quedaram-se silentes o juízo e o representante do Ministério Público-MP de primeiro grau, que tal um processo administrativo no CNJ e CNMP em face deles por não agirem de ofício, como determina o art. 316 do CPP.

Do segundo ponto, e tão grave quanto violar o art. 316 do CPP, foi ao abrir a votação deste julgamento, sendo unânime por todos os Ministros presentes, a falar taxativamente:

“Não há previsão no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal-STF, que o Presidente daquela Egrégia Corte possa cassar decisão liminar de outro Ministro do STF.”

Pacificado isso, verbaliza o Eminente e Vaidoso Presidente da Corte Fux:

“Sei que que não há previsão, mas excepcionalmente achei por bem cassar a decisão do Ministro Marco Aurélio.”

Pois bem, quem pode o mais, pode o menos, tal máxima é conhecida, quero dizer que o STF rasga a Constituição recorrentemente com o seu “Ativismo Judicial”, logo rasgar o Regulamento do Supremo Tribunal Federal-RISTF não foi nenhum problema, e o pior, embora errado o Ministro Fux, fora referendada a sua decisão pelos 8 Ministros da Corte.

Alfim “Eu julgo, eu legislo, afinal “Je suis la Loi”, por qual motivo? Ora, eu sou o STF.

Claudionei Santa Lucia

Advogado Criminalista

Criminólogo

Mercredi, 21/10/2020 10h51m

Blumenau-SC, Octobre, Printemps