É notório que as decisões até então prolatadas no Supremo Tribunal Federal, distanciam-se do que prevê o art. 283 do CPP e em especial do que esta previsto na Carta da República.

Mais de 150.000 presos em situação de Execução Provisória, ao arrepio da Lei.

O que efetivamente está em jogo, quando da manutenção destas decisões e da procrastinação do “decisum” final?!

Não se trata aqui de olhar para o réu “a”, “b” ou “c”, embora sabemos que existe a figura de um ex-presidente da República em jogo, logo reverberá em seu benefício o “decisum”, se favorável a manutenção do art. 283 do CPP e o respeito ao que prevê a Carta da República.

Salvo melhor juízo, não depende de interpretação a frase “Ninguém será considerado culpado, salvo trânsito em julgado”, isto posto como é possível argumentar que “é possível” fazer algo diferente do que taxativamente está aqui escrito?

Penso e repenso diariamente sobre estas Adc´s, e não consigo compreender, apenas duas coisas:

(i) Por qual motivo as decisões foram contrárias o que determina a Carta da República e

(ii) Por qual motivo não pautam, para encerrar este dilema.

Claudionei Santa Lucia

Pensador

Criminólogo

Advogado Criminalista

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