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Veto(1) Lei de Abuso de Autoridade! (csl)

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei de Abuso de Autoridade, com 19 pontos vetados, que ao todo somam 36 dispositivos, explicando então de forma simplória, senão vejamos… O Rito para ter validade um Projeto de Lei é complexo, moroso, e tem efeitos POLÍTICOS por óbvio, afastando infelizmente a tecnicidade apropriada a cada […]

Veto(1) Lei de Abuso de Autoridade! (csl)

claudionei_santa_lucia@hotmail.com Matéria Criminal

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei de Abuso de Autoridade, com 19 pontos vetados, que ao todo somam 36 dispositivos, explicando então de forma simplória, senão vejamos…

O Rito para ter validade um Projeto de Lei é complexo, moroso, e tem efeitos POLÍTICOS por óbvio, afastando infelizmente a tecnicidade apropriada a cada tema.

Para chegar um projeto de lei nas mãos do Presidente para ele sancionar ou vetar, é porque já passou pelo Congresso Nacional, nas suas duas casas (Senado e Câmara dos Deputados), negociações aqui, ali, e pronto, chegou lá.

Natural que o Jurídico de casa tenha analisado este projeto de lei, ademais as duas casas por meio de Comissão de Constituição e Justiça, também analisaram, em especial para verificar e o projeto de lei na parte ou no todo, se não tem algo INCONSTITUCIONAL, ou seja, algum artigo, termo que venha a conflitar com a Carta da República.

Superado isto, aterrizará na mesa do i. Presidente, no caso concreto em análise já sabíamos que haveria veto, pois bem…

Abaixo a arte do site POLITIZE para compreenderem de pronto o que acontecerá agora, eu já de pronto apresento um resuminho.

1 – Será publicada a Lei com os vetos (a parte que ele não gostou) no Diário Oficial;
2 – O Projeto voltará para o Senado(2), o Presidente do Senado formará uma comissão mista composta por 3 Senadores e 3 Deputados Federais.
3 – Eles analisaram os vetos e elaboraram um relatório no prazo de 30 dias
4 – Deste relatório, terá uma decisão colegiada que:
a – Se acatarem os vetos, será promulgada a Lei com os vetos, ou seja, ficará como o Presidente escolheu e
b – Se rejeitarem os vetos, será promulgada no formato original, ou seja, sem os vetos.

Em resumo, o i. Presidente NÃO É SOBERANO quando decide VETAR.

Claudionei Santa Lucia
Pensador
Criminólogo
Advogado Criminalista

(1) Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);

O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

(2) (artigo 57, § 3º, inciso IV, da Constituição Brasileira de 1988).

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