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A VOZ DOS PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS

Claudionei Santa Lucia, Pesquisador NEC-UFPR, Pesquisador GEA/EP-IBCCRIM, Especialista em Perícia Criminal/Verbo Jurídico, Pós Graduando em Direito Penal e Criminologia/PUC-RS, Especialista em Docência do Ensino Superior/PUC-SP (COGEAE). Advogado Criminalista. Membro do Ibccrim e Abracrim. Resumo Em estudos realizados recentemente nos autos de Execução nos.0000369-61.2015.8.16.0126 TJPR da 3ª. Câmara Criminal, percebi a atuação de um réu, de […]

A VOZ DOS PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS

claudionei_santa_lucia@hotmail.com Matéria Criminal

Claudionei Santa Lucia, Pesquisador NEC-UFPR, Pesquisador GEA/EP-IBCCRIM, Especialista em Perícia Criminal/Verbo Jurídico, Pós Graduando em Direito Penal e Criminologia/PUC-RS, Especialista em Docência do Ensino Superior/PUC-SP (COGEAE). Advogado Criminalista. Membro do Ibccrim e Abracrim.

Resumo
Em estudos realizados recentemente nos autos de Execução nos.0000369-61.2015.8.16.0126 TJPR da 3ª. Câmara Criminal, percebi a atuação de um réu, de forma literalmente ativa, no primeiro momento sem advogado particular, e mesmo com defensor público, peticionando recorrentemente ao juízo de execução, inclusive pleiteando ao TJPR “habeas corpus” em razão de compreender ter atingido os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime. Destas manifestações, combinado com a notícia recente (2018) de interceptação de correspondência física de supostos membros do PCC, fizeram com que eu desenvolvesse o presente artigo, suscitando a seguinte problemática: É possível inspecionar/interceptar a correspondência do preso à luz do que determina o Inciso XII do Art. 5º. da Carta da República? E a resposta conclusiva deste artigo é NÃO, porém na prática é o que se pratica, isto posto trago para a academia esta discussão, para aperfeiçoarmos a compreensão desta situação, a considerar os elementos que trago no bojo deste artigo.

Palavras-Chave: Violação da Correspondência de Presos, Artigo 5º Inciso XII da CF, PCC, Operação Echelon PCC, Operação Echelon.

Primavera/2019

I. Introdução

Em estudos pontuais acerca da temática “habeas corpus”, deparei-me com uma situação pouco comum, digamos inusitada, ou seja, o peticionamento manuscrito por executando ao TJPR, pleiteando progressão de regime. Ao dizer inusitado, por óbvio que existem no judiciário muitas situações iguais a esta, porém em volume reduzidíssimo, se compararmos com número de impetrações de “habeas corpus” por advogados e não diretamente pelos pacientes.

Deste episódio “acordei” um tema que estava adormecido em meus pensamentos, que fizeram neste momento vir a tona, ou seja, a violação de correspondência de presos “versus” uma abordagem ampliativa quanto aos “SALVES” do Primeiro Comando da Capital-PCC

De forma muito articulada e fundamentada o réu em tela, que ora abordo, de forma recorrente insurgiu-se em face do Estado por meio do Juízo de Execução e do TJPR , no caso dos “habeas corpus”, foram 2 (dois), com a mesma causa de pedir, sendo um indeferido por não ser a via eleita adequada segundo o e. Desembargador Relator, apontando o Agravo em Execução para a sua irresignação (do executando), e o outro sequer conhecido, em razão deste (já indeferido).

Pois bem, se por um lado devemos respeitar os direitos e garantias fundamentais, insculpido na Carta da República, por outro, cabe ao Estado não permitir que tais “SALVES” possam gerar estado de desestabilização na sociedade.

II. Do Direito

Reza a lenda que na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, consta em seu artigo 5º. Inciso XII,
“ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” (sem grifos no original)

Em uma rede social, no Estado de Santa Catarina um Juiz da Execução distribui papel pautado, aos presos, para que possam se manifestar por escrito se desejarem, o que não é reverberado em outros juízos de execução.

Compreendo ser direito do preso manifestar-se por meio de solicitação de audiência com o Diretor do Estabelecimento penal, como determina a Lei de Execução Penal, bem como redigir um texto e encaminhar à quem quer que seja, não podendo o estabelecimento penal gerar qualquer tipo de óbice para esta iniciativa, vejam o que diz a LEP neste sentido quanto a audiência com o Diretor do Estabelecimento Penal:

“Artigos 40 e 41 da LEP

Art. 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios

Art. 41 – Constituem direitos do preso:
(…)
I – …

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;
(…)
XVI – …”

Em determinada manifestação de um preso deste juízo, consta um carimbo com o seguinte texto:

“INSPECIONADO PEC”

Quero crer que tal inspeção viole FRONTALMENTE o que fora dito no início deste texto, repetindo:

“ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

III. Dos “SALVES” I

Em tempos modernos de tecnologia, notório que ingressam aparelhos celulares nos estabelecimentos penais, seja, pela corrupção de servidores públicos, seja pela sorte daqueles que lá estão custodiados, que por algum motivo ingressa tal objeto sem objetarem a sua entrada, por omissão ou negligência também daqueles servidores públicos.

Discussão no judiciário acerca de bloqueio de sinal em estabelecimentos prisionais tramitaram e tramitam na máquina judiciária não obtendo êxito, a considerar invadir área econômica (operadora de telefonia/dados) e afetarem pessoas que residem, tem comércio próximo a estes estabelecimentos prisionais, que nada tem a ver com esta situação e não podem ter prejuízo nas suas relações, sejam pessoais ou comerciais.

Presente no cotidiano dos estabelecimentos penais tal objeto (aparelho celular), quando possível a facilitar a comunicação de forma ilegal extramuros, mas obrigatoriamente possível a comunicação via escrita, infelizmente com o óbice da intervenção estatal a inspecionar o teor, daquilo que fora escrito, novamente registrando, violando a Carta Magna.

Os “Salves” a que me refiro, para quem não é afeito aos termos utilizados/gírias entre detentos/reclusos, senhores do crime, criminosos contumazes, e mesmo os iniciantes, é a forma deles (estes reclusos), se comunicarem entre eles, e quando é possível para a sociedade.

Os “Salves”, se dão de formas variadas, por meio do celular, recados verbalizados aos visitantes (familiares), cartas cifradas entregues aos familiares, ou solicitado aos carcereiros para postarem (carta social nos correios), e infelizmente por meio de advogados.

Os tipos de “Salves” podem ser os mais variados, como “de amor”, para a sua namorada, esposa, ficantes, amantes, de determinação de morte a desafetos, ou apenas lesões corporais em desafetos, endividados, ou ainda aquele “Salve”, comunicando a sociedade que terá rebelião em determinado ou determinados estabelecimentos penais, a exemplo do que ocorreu em 2001, simultaneamente 5 estabelecimentos penais entraram em “erupção”, mostrando um facção criminal o seu poder de desestabilizar o Estado.

IV. Da Chegada do PCC

Antes de 31/08/1993, existiam acontecimentos nos Estabelecimentos Penais, que jamais chegaram ou chegariam ao conhecimento do Estado (autoridades), mortes sangrentas, decaptações, literal sumiço de custodiados, crimes sexuais horrendos, enfim vivia-se a idade média dentro do Ergástulo Público em pleno século XX/XXI, este que deveria ser gestado pelo estado, mas era gestado de forma aleatória por quem tinha mais força dentro dos estabelecimentos penais.

Insurge-se uma facção criminosa denominada PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL-PCC, vulgo 1533, inicia-se a idealização de um ESTATUTO como na Camorra, ou seja, como na máfia italiana, no ponto mais alto deste ESTATUTO determina-se uma GUERRA frontal em face do ESTADO, por sua omissão, no sentido de não obedecer as regras IMPOSTAS pela Lei de Execução Penal, esta datada de 11 de julho de 1984.

Regras estas simplórias, como por exemplo, observar a não superlotação em estabelecimentos penais, ter papel higiênico, água quente para se tomar banho, comida não azeda, respeito pelos carcereiros aos ali custodiados, afinal eles estão ali provisoriamente aguardando uma condenação ou condenados, o que para ambas as situações o ESTADO deve trata-los com dignidade, uma vez que não perde a personalidade o PRESO, protegido está pela Carta Magna e a LEP , que a sua integridade física e moral devem ser literalmente respeitados, o que sabemos que não ocorre na prática.

Pois bem, violações da legislação vigentes de toda forma, vem a nutrir por óbvio um sentimento de ódio, vingança e o ser humano talvez tenha que reagir a isto, não conseguindo se submeter a tantos desmandos e desrespeito a dignidade do ser humano.

Nesta mesma toada que o PCC insurge-se em face do Estado a compeli-los a um tratamento humano, neste mesmo Estatuto sem TIVERGERSAR, é claro ao dizer que esta facção se presta ao crime, impõe regras aos irmãos (ditos faccionados, segundo o Estatuto), exigindo lealdade sob pena de serem expulsos por “fraqueza”, por dívida, por não cumprimento do que fora decidido pelo Tribunal do Crime e outros motivos chancelados por este Estatuto.

Por óbvio que tal “sociedade” multifacetada vai de encontro aos interesses do ESTADO, se por um lado o ESTADO não cumpre o seu papel, porém muito menos poderá permitir a atuação desta “sociedade”.

V. Dos “SALVES” II

Importante interromper o discurso sobre os “salves”, inserindo o contexto da “história” recente do PCC, haja vista, impactar nos “salves”, explico.

Recentemente a área de inteligência da Segurança Pública detectou mensagens cifradas e declaradas, encontradas nas redes de esgotos, pois eram despachadas nos vasos sanitários de determinado estabelecimento prisional , o qual vinha sendo monitorado há 1 (um) ano, em razão de perceberem tal “modus operandi” da dita facção criminosa.

Por óbvio interceptadas tais “salves” com cunho criminoso, isto posto, quando remeti a comentar sobre a “violação” das correspondências dos reclusos, quando é possível detectar um carimbo com o texto “INSPECIONADO PEP”, se faz crer que, há de se inferir, como seria possível IMPEDIR tal comunicação sem violar o que determina e protege as pessoas, independente de estarem em um estabelecimento penal.

Encontramo-nos em uma literal “sinuca de bico”, ou seja, a Carta Magna determina a inviolabilidade das correspondências, a LEP garante a preservação da dignidade do preso, preservando a sua integridade física e moral, como então resolver esta questão, sem violar a Carta Magna e a LEP?

É possível estender a prática da INSPEÇÃO à todos os reclusos?

VI. Conclusões

Mitigar as garantias e direitos fundamentais de qualquer indivíduo custodiado ou não, há que se ter bons argumentos e boa fundamentação.

A população carcerária em julho de 2019 encontra dados segundo o CNJ que é possível constatar um total de 812.000 (oitocentos e doze mil) presos , em agosto de 2018 tínhamos 602.217 presos, foi possível aferir 20.000 (vinte mil), desta população que poderíamos atribuir como faccionados do PCC, embora um crescimento avassalador nos últimos 4 anos 2014-2018, de 3.000 (três mil) para 20.000 (vinte mil), representam 2,50% (dois e meio) por cento desta população.

Por este percentual apurado, é possível compreender por qual motivo o autor deste artigo reputa como inadequado, estender para 97,50% (noventa e sete e meio) por cento do restante da população carcerária a penalização de violar o que está descrito no art. 5º. Inciso XII da Carta da República, combinado com o que prevê a Lei de Execução Penal, na proteção da dignidade da pessoa humana, observando o respeito ao custodiado quanto a sua integridade física e moral, sem adentrarmos no mérito do que determina também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem-CEDH de 1950 (art. 8º), entre outros tratados, convenções internacional de relevante importância acerca deste tema.

Enfim, importante observar a teoria das esferas Sphärentheorie do direito alemão, segregando em Privada, Intima e Secreta, desta “in re ipsa” as duas últimas contidas na primeira esfera, diz tal teoria quanto mais intensa intimamente, maior deverá ser a proteção do Estado, ou seja a garantia da tutela.

VII. Bibliografia

Brasil. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm Acessado em 25/11/2019

Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 / Organização Alexandre de Moraes. – 46 ed. – São Paulo: Atlas, 2019


Sumário

I. Introdução 2
II. Do Direito 2
III. Dos “SALVES” I 4
IV. Da Chegada do PCC 5
V. Dos “SALVES” II 6
VI. Conclusões 6
VII. Bibliografia 7

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